• Centro de Apoio Técnico à Execução - CAEx

ORIENTAÇÕES - Contabilidade, Administração e Economia

Orientações Carta de Serviços Urates


1. Como solicitar o apoio técnico?

O apoio técnico deverá ser solicitado por via digital e encaminhada a documentação mínima necessária preferencialmente em arquivo digitalizado. Para tanto, clique sobre o botão Solicitação de Serviços na página inicial do CAEx/MPPR.

 

2. O que deve conter a solicitação?

A solicitação possui campos predefinidos. Importante destacar que esta deve envolver assuntos técnicos das áreas financeira, contábil, administrativa, econômica ou orçamentária (portanto, não jurídicos) e quesitos (Recomendações 02/2005 e 03/2013 da CGMP). Quanto aos quesitos, estes não são necessários quando da solicitação de indicação de profissional para atuação como assistente técnico.

 

3. O que fazer quando não conseguir acessar o sistema ou aparecer algum erro?

Envie e-mail para "caex.nate@mppr.mp.br" informando a situação, colocando como assunto: PROBLEMAS NO ACESSO AO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO.

 

4. Posso enviar materiais/documentos físicos?

Sim, em casos excepcionais. Quando não for possível a digitalização das peças dos autos ou do material a ser analisado (mapas, projetos e outros documentos), poderá ser encaminhada a documentação física.

 

5. Quando e para onde enviar os materiais/documentos físicos?

Os materiais/documentos físicos somente deverão ser enviados quando o solicitante for avisado no e-mail da Promotoria ou do Promotor responsável pela solicitação, o que ocorrerá em momento próximo à análise técnica ou, antes, quando houver necessidade do material para análise de distribuição do serviço. Isto porque a análise poder ser distribuída para um técnico fora da URATE do solicitante.

 

6. Quais as atividades desenvolvidas pelo setor do CAE?

O setor desenvolve as seguintes atividades: auditorias, análise de dados documentais, cálculos, assessoria de orientação técnica e assistência técnica judicial.

 

7. Que espécies de auditorias são realizadas pelo setor do CAE ?

São realizadas auditorias contábil, administrativa, econômica/financeira e orçamentária envolvendo exame de documentos, livros contábeis, registros, inspeções e obtenção de informações de fontes internas e externas do patrimônio da entidade auditada; bem como auditoria de conformidade do Portal Transparência.

 

8. O que se compreende por análise de dados e documentos?

A análise de dados e documentos compreende o exame técnico sobre o material enviado para verificação da existência de evidência que leve a uma hipótese probatória definida pelo agente ministerial investigador.

 

9. Quais os cálculos realizados?

São realizados cálculos diversos, especialmente os monetários (correção monetária e juros).

 

10. O que é assessoria de orientação técnica?

A assessoria de orientação técnica é o auxílio prestado pelo técnico (pessoalmente, por telefone ou por meio eletrônico) ao agente ministerial no intuito de contribuir na tomada de uma decisão.

 

11. O que é assistência técnica judicial?

É a atuação de um profissional como assistente técnico, nos termos da legislação processual, quando tal foi estritamente necessário e justificado.

 

12. Quais as restrições de atuação do setor CAE?

A atuação do setor encontra-se restrita a atividades técnico-científica de contabilidade, administração, economia, financeira e orçamentária, não devendo proceder à análise de questões relacionadas a áreas diversas, tal como, análise de questões jurídicas (ex: verificação dos aspectos jurídicos da licitação, classificação do objeto investigado como sendo ato de improbidade administrativa, juízo sobre existência de prejuízo ao erário).

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