• Centro de Apoio Técnico à Execução - CAEx

CARTA DE SERVIÇO - Contabilidade, Administração e Economia

Orientações Carta de Serviços Urates


Serviço

 

Documentação Necessária

1 Licitação

   

1.1 Superfaturamento de Licitação

 

 

a) Procedimento licitatório completo (objeto da denúncia/investigação), contendo, no mínimo (conforme o caso):

  • Edital de Licitação e seus anexos;
  • Termo de referência ou o projeto básico;
  • Cronograma de execução de obra (se referente a obras);
  • Cronograma de entrega de produtos (se aquisição de bens);
  • Cronograma de instalação e/ou manutenção de equipamentos (se serviços);
  • Propostas de preço dos participantes do processo licitatório;
  • Contratos e termos aditivos (objeto da denúncia/investigação);

b) Notas de Empenho, Liquidação e Pagamento vinculadas ao Procedimento Licitatório/Contrato, objeto da denúncia ou investigação.

c) Documentos de suporte relacionados aos empenhos, liquidações e pagamentos vinculados ao Procedimento Licitatório/Contrato, objeto da denúncia ou investigação (Requisições, Ordens de Serviço, Orçamentos, Notas Fiscais, Recibos, Termos de recebimento/aceite, etc.);

d) Preço de referência à época;

e) Parecer jurídico ministerial indicando a irregularidade, a data de início da ilegalidade ou o período e os parâmetros para cálculo de atualização monetária e incidência de juros legais.

 

1.2 Fracionamento de Despesa em Licitação:

para fraudar a modalidade exigível.

 

a) Procedimento licitatório completo (objeto da denúncia/investigação), contendo, no mínimo (conforme o caso):

  • Edital de Licitação e seus anexos;
  • Termo de referência ou o projeto básico;
  • Cronograma de execução de obra (se referente a obras);
  • Cronograma de entrega de produtos (se aquisição de bens);
  • Cronograma de instalação e/ou manutenção de equipamentos (se serviços);
  • Contratos e termos aditivos (objeto da denúncia/investigação).

b) Notas de Empenho, Liquidação e Pagamento vinculadas ao Procedimento Licitatório/Contrato, objeto da denúncia ou investigação.

c) Documentos de suporte relacionados aos empenhos, liquidações e pagamentos vinculados ao Procedimento Licitatório/Contrato, objeto da denúncia ou investigação (Requisições, Ordens de Serviço, Orçamentos, Notas Fiscais, Recibos, Termos de recebimento/aceite, etc.);

d) Oitiva dos licitantes;

e) Oitiva dos membros da comissão de licitação;

f) Parecer jurídico ministerial indicando a irregularidade, a data de início da ilegalidade ou o período e os parâmetros para cálculo de atualização monetária e incidência de juros legais.

 

1.3 Direcionamento em Licitação:

por meio de exigências técnicas, contábeis e financeiras (ex: de compras, serviços, obras, empresa para realização de concurso público).

 

a) Procedimento licitatório completo (objeto da denúncia/investigação), contendo, no mínimo (conforme o caso):

  • Edital de Licitação e seus anexos;
  • Termo de referência ou o projeto básico;
  • Cronograma de execução de obra (se referente a obras);
  • Cronograma de entrega de produtos (se aquisição de bens);
  • Cronograma de instalação e/ou manutenção de equipamentos (se serviços);
  • Documentos de habilitação e Propostas de preço dos participantes do processo licitatório;
  • Contratos e termos aditivos (objeto da denúncia/investigação).

b) Notas de Empenho, Liquidação e Pagamento vinculadas ao Procedimento Licitatório/Contrato, objeto da denúncia ou investigação.

c) Documentos de suporte relacionados aos empenhos, liquidações e pagamentos vinculados ao Procedimento Licitatório/Contrato, objeto da denúncia ou investigação (Requisições, Ordens de Serviço, Orçamentos, Notas Fiscais, Recibos, Termos de recebimento/aceite, etc);

d) Oitiva dos membros da comissão de licitação;

e) Oitiva dos representantes/responsáveis legais dos participantes da licitação;

f) Oitiva dos licitantes prejudicados;

g) Oitiva dos membros da comissão do concurso, se for o caso;

h) Parecer jurídico ministerial indicando a irregularidade, a data de início da ilegalidade ou o período e os parâmetros para cálculo de atualização monetária e incidência de juros legais.

 

1.4 Contabilidade-Financeira de Licitações:

verificação da execução orçamentária e financeira, de compatibilidade dos valores contratados com os empenhos emitidos, as notas fiscais e os respectivos pagamentos.

 

 

a) Procedimento licitatório completo (objeto da denúncia/investigação), contendo, no mínimo (conforme o caso):

  • Edital de Licitação e seus anexos;
  • Termo de referência ou o projeto básico;
  • Cronograma de execução de obra (se referente a obras);
  • Cronograma de entrega de produtos (se aquisição de bens);
  • Cronograma de instalação e/ou manutenção de equipamentos (se serviços);
  • Contratos e termos aditivos (objeto da denúncia/investigação);

b) Notas de Empenho, Liquidação e Pagamento vinculadas ao Procedimento Licitatório/Contrato, objeto da denúncia ou investigação.

c) Documentos de suporte relacionados aos empenhos, liquidações e pagamentos vinculados ao Procedimento Licitatório/Contrato, objeto da denúncia ou investigação (Requisições, Ordens de Serviço, Orçamentos, Notas Fiscais, Recibos, Termos de recebimento/aceite, etc.);

 

2 Orçamento

   

2.1 Análise de Proposta Orçamentária

 

a) Plano Plurianual (PPA)

b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

c) Lei Orçamentária Anual (LOA) (Do exercício ou do período abrangido na análise)

 

2.2 Análise de Créditos Adicionais

 

a) Plano Plurianual (PPA)

b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

c) Lei Orçamentária Anual (LOA) (Do exercício ou do período da análise)

d) Leis e Decretos relativos às aberturas de créditos adicionais no período em análise, bem como, seus anexos;

e) Comparativo da despesa autorizada com a despesa realizada;

f) Balanço financeiro do exercício em análise e do exercício anterior;

g) Balanço patrimonial do exercício em análise e do exercício anterior;

h) Demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;

i) Demonstrativo da evolução da receita;

j) Demonstrativo da evolução das despesas, pelo empenhado (ano anterior e ano em curso);

k) Demonstrativo da evolução da despesa, pelo pago (ano anterior e ano em curso);

l) Comparativo da receita prevista com a receita arrecadada;

m) Demonstrativo da evolução da despesa.

 

2.3 Realização de Gastos com Educação (25%)

 

a) Relatório resumido da execução orçamentária (Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE);

b) Empenho, liquidação e pagamento relativos à área da educação;

c) Relação de despesas segregadas por função e subfunção compatível com as despesas da educação;

d) Plano de Educação do Município.

 

2.4 Realização de Gastos com Saúde (15%)

 

a) Relatório resumido da execução orçamentária (Demonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde);

b) Empenho, liquidação e pagamento relativos à área da saúde;

c) Relação de despesas segregadas por função e subfunção compatível com as despesas da saúde;

d) Plano de Saúde do Município.

 

2.5 Realização de Gastos com Pessoal

 

a) Arrecadação da receita - últimos 12 (doze) meses.

b) Relatório de gestão fiscal;

c) Folha de pagamento completa, ativos, inativos e pensionistas;

d) Atos de pessoal.

 

2.6 Renúncia de Receitas:

verificação da regularidade do estudo técnico que fundamentou a autorização legislativa;

 

a) Projeto de lei, proposta orçamentária do executivo;

b) Dados estatísticos dos últimos 3 anos relativos à matéria;

c) PPA, LDO e LOA;

d) Relatórios e atas de consultas e audiências públicas.

 

3 Despesas

   

3.1 Inexistência de Prévio Empenho:

 

a) Notas de Empenho, Liquidação e Pagamento (objeto da denúncia ou investigação).

b) Documentos de suporte relacionados aos empenhos, liquidações e pagamentos (objeto da denúncia ou investigação), tais como, requisições, ordens de serviço, orçamentos, notas fiscais, recibos, termos de recebimento/aceite, etc.)

c) Parecer ministerial sobre a existência de irregularidade formal no procedimento licitatório.

 

3.2 Adiantamento para Despesas de Viagens:

 

a) Legislação que instituiu o pagamento de adiantamento para despesas de viagem e suas alterações;

b) Ato de autorização da concessão de adiantamento para despesas de viagem;

c) Requerimento do pagamento de adiantamento de despesas de viagem com justificativa;

d) Relatório de viagem, relatório do curso ou treinamento;

e) Meio de transporte utilizado (veículo oficial ou passagens aéreas ou rodoviárias);

f) Notas de empenho, liquidação e pagamento das diárias;

g) Prestação de contas apresentada pelo servidor beneficiário do adiantamento;

h) Documentos que comprovem a realização da viagem, por exemplo, despesa de hospedagem, despesas de transporte e locomoção, certificado de cursos, etc.;

i) Documentos que comprovem a compatibilidade de horários e registros de frequência no período da viagem: folha de frequência/registro de ponto do servidor ou assinatura da ata da sessão da Câmara, no caso de vereador; diário de bordo do veículo oficial (verificação da passagem pelas praças de pedágio); ressarcimento de combustível se veículo particular; passagens rodoviárias ou aéreas compatíveis com a viagem efetuada;

j) Oitiva do denunciante sobre irregularidades na concessão de adiantamento de despesas de viagem;

k) Oitiva do servidor beneficiado com crédito de adiantamento para despesas de viagem;

l) Documentação relevante de interesse descoberto nas oitivas.

 

3.3 Pagamento de Diárias:

consiste em analisar se concessão de diárias está de acordo com a legislação pertinente.

 

a) Legislação que instituiu o pagamento das diárias e suas alterações;

b) Ato de autorização da concessão de diárias ao servidor;

c) Requerimento do pagamento de Diárias com justificativa;

d) Relatório de viagem, relatório do curso ou treinamento;

e) Meio de transporte utilizado (veículo oficial ou passagens aéreas ou rodoviárias);

f) Notas de empenho, liquidação e pagamento das diárias;

g) Documentos que comprovem a realização da viagem, por exemplo, despesa de hospedagem, despesas de transporte e locomoção, certificado de cursos, etc.;

h) Documentos que comprovem a compatibilidade de horários e registros de frequência no período da viagem: folha de frequência/registro de ponto do servidor ou assinatura da ata da sessão da Câmara, no caso de vereador; diário de bordo do veículo oficial (verificação da passagem pelas praças de pedágio); ressarcimento de combustível se veículo particular; passagens rodoviárias ou aéreas compatíveis com a viagem efetuada;

i) Oitiva do denunciante sobre irregularidades na concessão de diárias;

j) Oitiva do servidor beneficiado com crédito de diárias;

 

3.4 Fundef/Fundeb

(Importante: observar a existência e atuação do conselho do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério /fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação e seus pareceres, antes da requisição do trabalho técnico)

 

 

a) Parecer e atas de reunião do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

b) Relação dos membros do conselho de acordo com a composição prevista em lei;

c) Relação de professores em efetivo exercício devidamente validada pelo conselho, devendo conter nome, cargo, matrícula e unidade onde o professor lecionou;

d) Folha de pagamento detalhada referente aos recursos de 40% e 60%;

e) Resumo da folha de pagamento referente aos recursos de 40% e 60%;

f) Guias das contribuições previdenciárias referente às folhas de 40% e 60% e, caso o recolhimento seja consolidado com outros fundos/órgãos, demonstrar a parte do FUNDEB;

g) Cópia integral do extrato bancário da conta centralizadora do FUNDEB;

h) Relatório resumido da execução orçamentária (Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE);

i) Procedimento licitatório completo (objeto da denúncia);

j) Contratos e termos aditivos (objeto da denúncia);

k) Notas de empenho, liquidação e pagamento (objeto da denúncia);

l) Documentação suporte do empenho, liquidação e pagamento;

m) Oitiva dos membros do Conselho do FUNDEB;

n) Parecer jurídico ministerial indicando a irregularidade, a data de início da ilegalidade ou o período e os parâmetros para cálculo de atualização monetária e incidência de juros legais.

 

3.5 Repasse de Duodécimo

 

a) Lei Orçamentária Anual;

b) Repasse financeiro;

c) Extrato de movimentação bancária do órgão destinatário.

 

3.6 Depósitos na Conta do Regime Próprio de Previdência

 

a) Documento do gestor informando as alíquotas vigentes no exercício em questão, e cópia das Leis Municipais que comprovem o percentual informado;

b) Sumário geral da folha de pagamento dos servidores vinculados ao regime próprio do ente municipal que está sendo avaliado (Poder Executivo ou FUNDEB ou FMS, etc.), mensal, inclusive 13º salário;

c) Comprovantes de pagamento que atestem o recolhimento das contribuições previdenciárias referenciadas no item 02 (Guias de Previdência Municipal - GPM com autenticação bancária). Caso, os pagamentos tenham sido realizados de outra forma (débito em conta, depósitos, TED, etc.) enviar os comprovantes devidamente identificados;

d) Detalhamento do cálculo previdenciário devendo conter no mínimo, remuneração, base de cálculo, parte retida, parte patronal, deduções, compensações, juros, multas, valor recolhido, data de vencimento e data de pagamento;

e) Folha de pagamento analítica PDF, XML, CSV (Via CD);

f) Extrato da conta bancária do INSTITUTO/FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO utilizada para recebimento das contribuições previdenciárias.

IMPORTANTE:

• Todos os documentos solicitados deverão estar devidamente atestados quanto à veracidade dos fatos, assinados pelos gestores e pelos responsáveis pela informação.

• Não é necessário encaminhar empenhos e ordens de pagamento.

 

4 Cargos e Serviços Públicos

   

4.1 Direcionamento do Edital do Concurso Público para Nomeação de Servidor

 

a) Procedimento licitatório completo (objeto da denúncia/investigação), contendo, no mínimo (conforme o caso):

  • Edital de Licitação e seus anexos;
  • Termo de referencia;
  • Contratos e termos aditivos (objeto da denúncia/investigação).

b) Notas de Empenho, Liquidação e Pagamento vinculadas ao Procedimento Licitatório/Contrato, objeto da denúncia ou investigação.

c) Documentos de suporte relacionados aos empenhos, liquidações e pagamentos vinculados ao Procedimento Licitatório/Contrato, objeto da denúncia ou investigação (Requisições, Ordens de Serviço, Orçamentos, Notas Fiscais, Recibos, Termos de recebimento/aceite, etc.);

d) Oitiva dos membros da comissão do concurso;

e) Oitiva dos sócios das empresas licitantes envolvidos;

f) Parecer jurídico ministerial indicando a irregularidade, a data de início da ilegalidade ou o período e os parâmetros para cálculo de atualização monetária e incidência de juros legais.

 

4.2 Admissão Irregular de Pessoal

 

a) Ficha funcional do servidor;

b) Folha de pagamento analítica;

c) Parecer jurídico ministerial indicando a irregularidade, a data de início da ilegalidade ou o período e os parâmetros para cálculo de atualização monetária e incidência de juros legais.

 

4.3 Terceirização Indevida de Mão de Obra:

 

a) Procedimento licitatório completo (objeto da denúncia/investigação);

b) Contratos e termos aditivos (objeto da denúncia/investigação);

c) Contratos de garantia e manutenção das máquinas e equipamentos pertinentes às peças e acessórios adquiridos;

d) Edital de licitação completo contendo todos os anexos, em especial, o termo de referência;

e) Cronograma de entrega de produtos (se aquisição de bens);

f) Cronograma de instalação e/ou manutenção de equipamentos (se serviços);

g) Notas de empenho, liquidação e pagamento (objeto da denúncia/investigação);

h) Documentação suporte do empenho, da liquidação e do pagamento (objeto da denúncia/investigação), tais como: Notas Fiscais, Recibos, Documento de Aceite;

i) Parecer ministerial sobre a existência de irregularidade formal no procedimento licitatório;

j) Parecer jurídico ministerial indicando a irregularidade, a data de início da ilegalidade ou o período e os parâmetros para cálculo de atualização monetária e incidência de juros legais.

 

4.4 Pagamento de Remuneração Indevida

 

a) Ficha funcional do servidor;

b) Folha de pagamento analítica;

c) Parecer jurídico ministerial indicando a irregularidade, a data de início da ilegalidade ou o período, e os parâmetros para cálculo de atualização monetária e incidência de juros legais.

 

4.5 Incompatibilidade de Jornada de Trabalho

 

a) Ficha funcional do servidor, de cada órgão público vinculado;

b) Folha de pagamento analítica de todos os órgãos públicos;

c) Resultado da pesquisa em consulta ao TCE/PR;

d) Parecer jurídico ministerial indicando a irregularidade, a data de início da ilegalidade ou o período e os parâmetros para cálculo de atualização monetária e incidência de juros legais.

 

4.6 Acumulação de Cargo Público

 

a) Ficha funcional do servidor;

b) Folha de pagamento analítica;

c) Parecer jurídico ministerial indicando a irregularidade, a data de início da ilegalidade ou o período e os parâmetros para cálculo de atualização monetária e incidência de juros legais.

 

5 Aquisição e Utilidade de Produtos

   

5.1 De Medicamentos

 

a) Procedimento licitatório completo (objeto da denúncia/investigação);

b) Contratos e termos aditivos (objeto da denúncia/investigação);

c) Edital de licitação completo contendo todos os anexos, em especial, o termo de referência;

d) Cronograma de entrega de produtos (se aquisição de produtos);

e) Notas de empenho, liquidação e pagamento (objeto da denúncia/investigação);

f) Documentação suporte do empenho, da liquidação e do pagamento (objeto da denúncia/investigação), tais como: requisições, notas fiscais, recibos, documento de aceite;

g) Parecer ministerial sobre a existência de irregularidade formal no procedimento licitatório.

 

5.2 De Merenda Escolar

 

a) Procedimento licitatório completo (objeto da denúncia/investigação);

b) Contratos e termos aditivos (objeto da denúncia/investigação);

c) Edital de licitação completo contendo todos os anexos, em especial, o termo de referência;

d) Cronograma de entrega de produtos (se aquisição de produtos);

e) Notas de empenho, liquidação e pagamento (objeto da denúncia/investigação);

f) Documentação suporte do empenho, da liquidação e do pagamento (objeto da denúncia/investigação), tais como: requisições, notas fiscais, recibos, documento de aceite;

g) Relatório contendo o número de alunos, mês a mês, que frequentam as escolas incluídas na investigação;

h) Parecer ministerial sobre a existência de irregularidade formal no procedimento licitatório.

 

5.3 De Gêneros Alimentícios

 

a) Procedimento licitatório completo (objeto da denúncia/investigação);

b) Contratos e termos aditivos (objeto da denúncia/investigação);

c) Edital de licitação completo contendo todos os anexos, em especial, o termo de referência;

d) Cronograma de entrega de produtos (se aquisição de produtos);

e) Notas de empenho, liquidação e pagamento (objeto da denúncia/investigação);

f) Documentação suporte do empenho, da liquidação e do pagamento (objeto da denúncia/investigação), tais como: requisições, notas fiscais, recibos, documento de aceite;

g) Relatórios de controle de estoque e distribuição, se existentes;

h) Parecer ministerial sobre a existência de irregularidade formal no procedimento licitatório.

 

 

5.4 De Peças e Acessórios

 
 

a) Procedimento licitatório completo (objeto da denúncia/investigação);

b) Contratos e termos aditivos (objeto da denúncia/investigação);

c) Contratos de garantia e manutenção das máquinas e equipamentos pertinentes às peças e acessórios adquiridos;

d) Edital de licitação completo contendo todos os anexos, em especial, o termo de referência;

e) Cronograma de entrega de produtos (se aquisição de bens);

f) Cronograma de instalação e/ou manutenção de equipamentos (se serviços);

g) Notas de empenho, liquidação e pagamento (objeto da denúncia/investigação);

h) Documentação suporte do empenho, da liquidação e do pagamento (objeto da denúncia/investigação), tais como: orçamentos, requisições, notas fiscais, recibos, documento de aceite;

i) Documentos referentes ao controle da frota;

j) Quantidade de veículos e máquinas e lista de responsáveis por equipamento;

k) Modelo e ano de fabricação, motorização e tipo de combustível de cada veículo, máquina ou equipamento;

l) Planilha de manutenção;

m) Controle de quilômetros rodados;

n) Diário de bordo por veículo e motorista responsável;

o) Parecer ministerial sobre a existência de irregularidade formal no procedimento licitatório.

 

5.5 Despesas com Combustível

 

a) Procedimento licitatório completo;

b) Contratos e termos aditivos;

c) Notas de empenho, liquidação e pagamento (objeto da denúncia);

d) Documentação suporte do empenho, da liquidação e do pagamento;

e) Documentos referentes ao controle da frota;

f) Quantidade de veículos e máquinas e lista de responsáveis por equipamento;

g) Modelo e ano de fabricação, motorização e tipo de combustível de cada veículo, máquina ou equipamento;

h) Planilha de manutenção;

i) Controle de quilômetros rodados;

j) Diário de bordo por veículo e motorista responsável;

k) Cópias das requisições de combustível ou qualquer outro documento de controle.

 

6 Prestação de Contas

   

6.1 De Fundações (SICAP):

verificação do cumprimento das formalidades necessárias na prestação de contas (importante: a prestação de contas é anual e depende da conclusão da análise do exercício anterior – Resolução nº 2434/2002 da PGJ).

 

a) Prestação de contas gerada pela Fundação por meio do sistema SICAP;

b) Mídia contendo a prestação de contas digital;

c) Recibo de entrega da prestação de contas do SICAP;

d) Carta de Representação, devidamente assinada pelo contador responsável e pelo representante legal da Entidade:

Observação importante: Na ocasião do recebimento da prestação de contas na Promotoria de Justiça, o número da prestação de contas digital deve conferir com o número impresso no Recibo de entrega e na Carta de Representação.

 

6.2 Em Tutela

 

Documentos pertinentes à prestação de contas acostados aos autos;

 

6.3 Em Curatela

 

Documentos pertinentes à prestação de contas acostados aos autos;

 

6.4 Em Sucessão

 

Documentos pertinentes à prestação de contas acostados aos autos;

 

6.5 Da Massa Falida

 

Documentos pertinentes à prestação de contas acostados aos autos;

 

6.6 De Convênios

 

a) Documentos pertinentes à prestação de contas acostados aos autos;

b) Parecer jurídico ministerial indicando a irregularidade, a data de início da ilegalidade ou o período, e os parâmetros para cálculo de atualização monetária e incidência de juros legais;

 

6.7 Eleitoral

 

Documentos pertinentes à prestação de contas acostados aos autos

 

7 Fundações e Entidades do Terceiro Setor:

análise contábil, econômica e financeira em procedimento preparatório ou inquérito civil instaurado na promotoria de justiça, com delimitação do objeto, podendo ocorrer vistoria “in loco”, se necessário;

 

a) Prestação de Contas por meio do SICAP do exercício a ser analisado, se Fundação Privada;

b) Recibo de entrega da prestação de contas no sistema SICAP; se Fundação Privada;

c) Cópia autenticada dos termos de abertura e encerramento do livro diário;

d) Cópia autenticada das demonstrações contábeis extraídas diretamente do livro diário, caso a instituição esteja obrigada a adotar a Escrituração Contábil Digital – ECD, deve encaminhar cópia integral da ECD e respectivo comprovante de transmissão à Receita Federal do Brasil – RFB e ao cartório;

e) Extratos bancários com saldo em 31 de dezembro;

f) Conciliação bancária;

g) Detalhamento da movimentação do ativo imobilizado evidenciando os valores nominais, depreciação do período e acumulada, apuração do resultado da baixa ou alienação, valor da venda;

h) Livros diário e razão em arquivo PDF, XML, CSV (via mídia digital);

i) Livro registro de inventário em arquivo PDF, XML, CSV (via mídia digital);

j) Relatório de atividades;

k) Documentação de suporte contábil;

l) Folha de Pagamento e RAIS em mídia digital;

m) Balancetes mensais;

n) Demonstrações contábeis e notas explicativas;

o) Certidão de Regularidade Profissional – CRP do contador responsável emitida pelo respectivo Conselho Regional de Contabilidade;

p) Para exercício financeiro até 2016: cópia de inteiro teor da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ referente ao exercício financeiro anterior ao da prestação de contas. Cópia (via CD) da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, se a entidade for optante, ou estiver obrigada nos termos legais. A partir do exercício de 2016: ECF obrigatório;

q) Cópia do relatório e parecer de auditoria independente sobre as demonstrações contábeis, se for o caso.

 

8 Enriquecimento Ilícito:

verificação da incompatibilidade entre evolução patrimonial entre rendimentos e evolução patrimonial de agentes públicos/políticos.

 

 

a) Ficha funcional do servidor;

b) Folha de pagamento analítica;

c) Declaração completa do Imposto de Renda Pessoa Física;

d) Extratos bancários – movimentação de todas as contas – SIMBA;

e) Certidão dos cartórios de registros de imóveis;

f) Informação do DETRAN;

g) Dossiê integrado da pessoa física da Receita Federal;

h) Dossiê integrado da pessoa jurídica da Receita Federal, se for o caso;

i) Parecer jurídico ministerial indicando a irregularidade, a data de início da ilegalidade ou o período, e os parâmetros para cálculo de atualização monetária e incidência de juros legais.

 

9 Atualização De Valores/Cálculos de multas, condenações, tacs e outros.

(importante: constar no formulário o valor a ser atualizado, data de início e fim da atualização, índice de correção e incidência de juros);

 

a) Se judicial, a decisão e/ou informação quanto aos parâmetros do cálculo (o valor a ser atualizado, a data de início e fim da atualização);

b) A indicação do índice de correção monetária a ser aplicado;

c) Percentual de juros, se for o caso;

d) Parecer jurídico ministerial indicando a irregularidade, a data de início da ilegalidade ou o período e os parâmetros para cálculo de atualização monetária e incidência de juros legais.

 

10 Quebra De Sigilo Bancário:

análise, mediante cadastro prévio no sistema simba e no processo envolvido, a movimentação bancária com o objetivo de consubstanciar e comprovar fatos previamente investigados.

 

a) Acesso ao SIMBA;

b) Dossiê integrado da pessoa física/jurídica da Receita Federal.

11 Portal De Transparência De Órgão Público:

verificação de conformidade e acessibilidade das informações prestadas pelos entes públicos, divulgada no seu portal da transparência.

 

 

a) Informação sobre as providências tomadas sobre o assunto;

b) TAC ou Recomendação Administrativa;

c) Ofícios e manifestações do ente público.

12 Responsabilidade Fiscal:

verificação de observância do Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

a) Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada do Balanço Geral;

b) Anexo 11 – Comparativo da Despesa Fixada com a Executada do Balanço Geral;

c) Anexo 12 – Balanço Orçamentário do Balanço Geral;

d) Anexo 13 – Balanço Financeiro do Balanço Geral;

e) Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Balanço Geral;

f) Anexo 15 – Demonstração de Variações Patrimoniais do Balanço Geral;

g) Anexo 17 – Demonstração da Dívida Flutuante do Balanço Geral;

h) Demonstrativo que acompanha o Relatório Resumido de Execução Orçamentária quanto aos Restos a Pagar;

i) Contratação efetuada nos dois últimos quadrimestres do mandato.

 

13 Acompanhamento de Busca e Apreensão de Bens/Documentos

 

a) Informação sobre o assunto, objeto e objetivo da diligência;

b) Orientação prévia sobre os procedimentos.

 

14 Assistência Técnica em Perícia Judicial:

atuação de um profissional do nate/caex para atuar como assistente técnico em processo judicial nos termos da legislação processual pertinente dentro da área de capacitação técnica, desde que haja devida motivação para tanto.

 

a) Documentos pertinentes, objeto da perícia, acostados aos autos;

b) Orientação sobre os objetivos da perícia e estratégia da Promotoria de Justiça

 

 

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